Informação legal
Termos e Condições
Versão 2026-07-05
Estes Termos e Condições regulam a utilização da SoftFleet, uma plataforma SaaS de gestão operacional para empresas de frota, TVDE e operações associadas. Este documento é uma base contratual de referência e deve ser validado juridicamente antes do lançamento comercial.
1. Identificação do serviço
A SoftFleet disponibiliza ferramentas digitais para gestão de motoristas, viaturas, documentos, fechos semanais, reconciliação contabilística, ficheiros SEPA, histórico de resultados, utilizadores, permissões, relatórios operacionais e integrações com serviços externos.
2. Âmbito de aplicação
Estes termos aplicam-se ao site público, área autenticada, APIs internas, funcionalidades de upload, processamento documental, importação e exportação de dados, geração de documentos, envio de comunicações e qualquer utilização da plataforma.
Ao criar conta, aceitar os termos, iniciar sessão, carregar documentos ou utilizar qualquer funcionalidade, o cliente confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes termos.
3. Definições
- Cliente: empresa ou pessoa que contrata ou utiliza a SoftFleet.
- Utilizador: pessoa autorizada pelo cliente a aceder à conta.
- Motorista: pessoa associada à frota, podendo ser trabalhador, prestador ou parceiro.
- Dados do cliente: dados, documentos, ficheiros e informação carregados ou gerados na conta.
- Fecho: preparação semanal de receitas, custos, ajustes, documentos e transferências por motorista.
- Subscrição: plano contratado, trial, acesso promocional ou outro acordo comercial aplicável.
4. Conta, empresa e utilizadores
O cliente é responsável por fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados sobre a sua empresa, utilizadores, motoristas, viaturas, regras de remuneração, IBANs, cartões de frota, documentos, emails e permissões.
Cada conta deve representar uma entidade ou operação legítima. A criação de contas falsas, duplicadas com intuito abusivo ou utilizadas para contornar limites comerciais pode originar suspensão ou eliminação.
5. Gestão de permissões
O cliente deve atribuir a cada utilizador apenas as permissões necessárias à sua função. A SoftFleet pode disponibilizar papéis como dono, administrador, operador, gestor de frota, contabilista ou motorista, mas a correta atribuição desses acessos é responsabilidade do cliente.
6. Credenciais e segurança
As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O cliente deve proteger passwords, dispositivos, sessões, emails de recuperação e acessos de terceiros. Qualquer suspeita de acesso indevido, fuga de dados ou utilização não autorizada deve ser comunicada de imediato.
7. Planos, limites e funcionalidades
A plataforma pode ter planos diferentes, limites de motoristas, limites de viaturas, funcionalidades premium, permissões avançadas, relatórios financeiros, integrações, suporte, histórico e automações condicionadas ao plano contratado.
A SoftFleet pode impedir a escolha de planos incompatíveis com a dimensão real da frota ou com o número de motoristas/viaturas registados. Algumas funcionalidades podem estar marcadas como “em breve”, “beta” ou “experimental”.
8. Trial, pagamentos e renovação
Quando existir trial, este pode exigir método de pagamento válido. Após o fim do período gratuito, a subscrição pode renovar automaticamente conforme as condições apresentadas no checkout ou acordo comercial.
O cliente é responsável por manter método de pagamento válido. Falhas de pagamento podem originar avisos, limitação de funcionalidades, suspensão, downgrade ou cancelamento da conta.
9. Códigos promocionais
Códigos promocionais podem ter validade limitada, restrição por plano, limite de utilizações, aplicação apenas a novos clientes, desconto temporário, meses gratuitos ou regras específicas comunicadas no momento da utilização.
A SoftFleet pode recusar, cancelar ou corrigir códigos utilizados de forma abusiva, fraudulenta ou contrária às condições publicadas.
10. Uploads, ficheiros e documentos
O cliente pode carregar documentos de plataformas TVDE, portagens, combustível, carregamentos elétricos, bancos, contabilidade, recibos, faturas, SAF-T, folhas de cálculo e outros ficheiros necessários à operação.
O cliente declara que tem legitimidade para carregar esses ficheiros e que a informação neles contida pode ser tratada pela SoftFleet para prestar o serviço.
11. Processamento automático
A SoftFleet pode ler documentos, extrair valores, identificar motoristas, associar viaturas, interpretar cartões, sugerir correspondências bancárias, gerar documentos, preparar SEPA, organizar contabilidade e criar resumos.
Estes processos dependem da qualidade, formato e coerência dos ficheiros. Documentos digitalizados, incompletos, protegidos, mal formatados ou emitidos em modelo desconhecido podem exigir revisão manual.
12. Revisão humana obrigatória
O cliente deve rever valores, motoristas, custos, transferências, IBANs, documentos finais, ficheiros SEPA, emails, mensagens e reconciliações antes de confirmar, enviar, pagar ou utilizar externamente qualquer resultado.
A SoftFleet é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui validação contabilística, fiscal, jurídica, laboral, bancária ou de gestão.
13. Fechos semanais
Os fechos semanais podem incluir receitas Uber/Bolt ou outras plataformas, portagens, energia, combustível, custos manuais, ajustes, margens, transferências para motoristas, documentos individuais e ficheiros SEPA.
A confirmação de um fecho representa decisão operacional do cliente. O cliente deve garantir que regras de remuneração, contratos, acordos com motoristas e valores introduzidos estão corretos.
14. Contabilidade e reconciliação
A área de contabilidade ajuda a organizar documentos por mês, ler faturas/recibos, cruzar documentos com extratos bancários e preparar envio à contabilidade. A plataforma pode indicar documentos em falta, documentos sem extrato, linhas sem justificação ou documentos sem leitura.
A validação final da classificação contabilística, dedução de IVA, prazos legais, arquivo, obrigações fiscais e submissões oficiais pertence ao cliente e/ou ao contabilista certificado.
15. Comunicações a motoristas e terceiros
A plataforma pode preparar ou enviar emails, documentos, mensagens WhatsApp ou outras comunicações. O cliente é responsável por garantir que tem base legal e consentimentos necessários para enviar comunicações aos destinatários.
16. Integrações externas
Algumas funcionalidades dependem de terceiros, como alojamento, base de dados, storage, email transacional, Stripe, WhatsApp Business, fornecedores de domínio, faturaçao ou APIs de plataformas externas. A SoftFleet não controla indisponibilidades, alterações de API, limites, políticas, recusas ou custos desses fornecedores.
17. Disponibilidade, manutenção e atualizações
A SoftFleet procura manter o serviço estável, seguro e disponível. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, correções urgentes, falhas de fornecedores, incidentes de segurança, congestionamento, bugs ou eventos fora do controlo razoável da SoftFleet.
18. Utilizações proibidas
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros.
- Tentar aceder a dados de outra empresa ou contornar permissões.
- Carregar malware, ficheiros perigosos ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
- Fazer engenharia reversa, scraping abusivo ou testes de carga não autorizados.
- Enviar comunicações abusivas, enganosas ou sem base legal.
- Usar a plataforma para processar dados que o cliente não está autorizado a tratar.
19. Propriedade intelectual
A plataforma, software, interface, documentação, textos, marca, design, base de dados estrutural e elementos visuais pertencem à SoftFleet ou aos seus licenciadores. O cliente mantém a titularidade dos dados e documentos que carrega.
O cliente concede à SoftFleet a licença técnica necessária para alojar, processar, copiar, transformar, analisar e apresentar os dados apenas na medida necessária à prestação do serviço.
20. Confidencialidade
As partes devem tratar como confidencial informação comercial, operacional, financeira, técnica ou pessoal a que tenham acesso no contexto da utilização da plataforma, salvo quando a divulgação seja autorizada, pública ou exigida por lei.
21. Dados e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pelo Acordo de Tratamento de Dados. O cliente deve garantir que informa motoristas, utilizadores e terceiros sobre o tratamento dos seus dados.
22. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a SoftFleet não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, decisões tomadas sem revisão, erros resultantes de dados incorretos, documentos defeituosos, falhas de terceiros, indisponibilidade temporária ou utilização em violação destes termos.
23. Suspensão e cessação
A SoftFleet pode suspender ou limitar a conta em caso de incumprimento, falta de pagamento, risco de segurança, uso abusivo, suspeita de fraude, ordem legal, violação de direitos de terceiros ou necessidade técnica urgente.
24. Exportação e eliminação de dados
O cliente pode solicitar exportação ou eliminação de dados, sujeita a verificação de identidade, permissões e obrigações legais de conservação. A eliminação pode não abranger backups, logs mínimos de segurança, obrigações fiscais ou informação necessária para defesa de direitos.
25. Alterações aos termos
A SoftFleet pode atualizar estes termos. Alterações materiais poderão ser comunicadas ao cliente e, quando necessário, sujeitas a nova aceitação antes da continuação do serviço.
26. Lei aplicável e resolução de conflitos
Salvo regra imperativa em contrário, estes termos são regidos pela lei portuguesa. As partes devem procurar resolver litígios de boa-fé antes de recorrer aos meios judiciais competentes.
27. Contacto
Questões sobre estes termos devem ser enviadas para apoio@softfleet.pt.